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A taxa máxima de IRC em Portugal é de 25%, aplicável a matéria colectável superior a 12.500 euros. Para matéria colectável inferior a 12.500 euros, a taxa aplicável é de 12,5%. 42% é a taxa máxima de IRS.
Quanto pagam os especuladores sobre as mais-valias bolsistas?
Injustiça fiscal: Portugal como exemplo.
Pergunta :
As “mais-valias” (resultados positivos) realizadas com a venda de acções (na bolsa portuguesa, ou numa bolsa internacional), estão sujeitas a IRS?
As “mais-valias” (resultados positivos) realizadas com a venda de acções (na bolsa portuguesa, ou numa bolsa internacional), estão sujeitas a IRS?
Resposta :
Sim. A realização de mais-valias (resultantes da venda de acções) está sujeita a uma taxa de tributação de 10%. Contudo, se as acções vendidas tiverem sido adquiridas há mais de 12 meses, não ficam sujeitas à referida tributação.
Sim. A realização de mais-valias (resultantes da venda de acções) está sujeita a uma taxa de tributação de 10%. Contudo, se as acções vendidas tiverem sido adquiridas há mais de 12 meses, não ficam sujeitas à referida tributação.
Tão pouco?
Sim. Portugal é um dos países da Europa em que a generalidade das mais-valias mobiliárias não são tributadas. Mais precisamente as mais-valias de acçoes detidadas por menos de 12 meses. Portugal é um dos países mais generosos no que a pagamento de impostos de mais-valias diz respeito, os outros países onde as taxas são tal como em Portugal de 0% são: Bélgica, Republica Checa e Suíça.
Peritos querem que o Estado cobre 20% como taxa única sobre as mais valias do mercado de capitais. Tal como na maior parte dos países da OCDE. Na Itália as mais valias de acções são tributadas a 12,5 %, na Espanha a 18 %, na Alemanha 25 % e enquanto que na Dinamarca até chegam aos 43%.
Em França por exemplo, o montante pago sobre as mais-valias é de 18%, acrescido de 12,1% de quotizações sociais, ou seja 30,1%. Este montante decresce um terço por ano a partir de cinco anos e só fica isento a partir do oitavo ano.
Toda a gente paga imposto. Tudos?
O sistema fiscal português é constituído por mais de 20 impostos que tributam o consumo, o rendimento, a propriedade e certos actos, e que contribuem para as receitas fiscais centrais nas seguintes proporções:
Em Portugal todos os rendimentos são taxados, salários, rendas, lucros e dividendos, até as pensões de reforma são sujeitas a impostos. Isto é o que leva muitos economistas a dizer tratar-se de um escândalo, a bolsa portuguesa não ser tributada como a maior parte das outras bolsas dos países da OCDE.
Politicamente é uma questão polémica, e difícil de tratar. Em 2000 o governo do então primeiro-ministro António Guterres tentou fazer pagar impostos aos milhões de contos de mais valias, pela reforma “Pina Moura/Sà Fernandes”, que previa taxas gerais progressivas, indo de 15% até 40%. Só que este caso causou fortes criticas das entidades empresariais, que ameaçaram com fugas do mercado de capitais português. O que levou ao abandono desse projecto-lei.
Os que consideram não poder haver alterações neste sistema argumentam que: uma medida de pagamento de impostos podia trazer efeitos negativos para o mercado de capitais, e ainda, que as mais-valias a serem tributadas, era restringir o acesso das empresas ao financiamento.
Necessidade de uma reforma fiscal.
Bloco de Esquerda quer aproveitar a crise no Estado para fazer uma reforma fiscal. Este plano alternativo libertaria os contribuintes da subida de impostos e tributava a Portugal Telecom, as SGPS e as transferências financeiras para offshores. Ao todo, seriam 1950 milhões de euros.
Na receita fiscal, os contribuintes em geral seriam poupados. A maior fatia viria da Portugal Telecom, que, em vez de ficar isenta de impostos pelos seis mil milhões de mais-valias da venda da operadora brasileira Vivo à espanhola Telefónica, teria de pagar mil milhões de euros. Da mesma forma, o BE acabava com a isenção de tributação nas mais-valias geradas pelas sociedades gestoras de participações sociais (200 milhões de euros). Finalmente, o BE imporia uma taxa sobre as transferências de capitais para os offshores (750 milhões).
PT/Vivo: desvio legal de dinheiro.
Em 1998, a Portugal Telecom pagou 1,75 mil milhões de dólares por uma participação de 50% na Vivo. Treze anos depois a mesma posição vai ser vendida por 9,7 mil milhões de dólares (7,5 mil milhões de euros), mas a mais-valia de 7,9 mil milhões de dólares (seis mil milhões de euros) conseguida com a operação está totalmente isenta de impostos. Tudo perfeitamente legal e de acordo com as regras nacionais e europeias.
A posição da Portugal Telecom na Brasilcel é detida pela Brasilcel BV, empresa de direito holandês, que por sua vez é controlada pela Portugal Telecom SGPS. É é este emaranhado de relações ‘familiares' que permite isentar a operadora portuguesa do pagamento de impostos sobre mais-valias. As sociedades SGPS estão automaticamente isentas do pagamento de impostos sobre dividendos.
Offshores: injusticia legal.
Já foram aqui abordados os benefícios fiscais das offshores e das zonas francas.
Na Zona Franca da Madeira, para além de vários outros benefícios ("São isentos de imposto de selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na tabela geral do imposto de selo (...)" - artigo 33 do Capitulo IV do Estatuto dos Benefìcios Fiscais), todas as entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira beneficiam de isenção de IRC ou IRS até Dezembro de 2011. De igual forma, entidades que participem no capital de sociedades aí instaladas gozam também de isenção de pagamento de IRC e IRS relativamente a lucros e outro tipo de rendimentos provenientes dessas sociedades.
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