Arroz transgénico fora de Portugal,...por enquanto!

Enquanto a Comissão Europeia informava os Estados membros que os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) não representavam qualquer perigo, tinha perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) um discurso totalmente diferente. Para sua defesa perante o conflito comercial que opunha a União Europeia e os Estados Unidos, Canada e Argentina (os três principais países produtores de OGM), a Comissão Europeia dizia:

- Existem dúvidas muito sérias quanto à segurança dos alimentos e das culturas de OGM,

- novos riscos complexos estão a aparecer,

- os riscos para a saúde humana e animal não podem ser excluídos,

- existem graves preocupações quanto à segurança ambiental com as culturas de OGM,

- os dossiês fornecidos pelas empresas produtoras de OGM são muito incompletos,

- a Comissão tem grandes reservas quanto à avaliação dos riscos dos OGM efectuada pela AESA (Agencia Europeia da Segurança Alimentar).

Recomendação ao governo português:

Em junho deste ano, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República o Projecto de Resolução que "Recomenda ao governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62" (da Bayer CropScience), onde propõe que o governo vote contra a sua aprovação e bloqueie a sua entrada, no caso de mesmo assim vir a ser aprovado para a União Europeia.

Eis alguns dos argumentos apresentados pelo BE:

«Este arroz transgénico é resistente ao herbicida glufosinato de amónio, o qual foi proibido em 2009 na União Europeia por ser considerado perigoso químico de efeitos carcinogénicos, mutagénicos e tóxicos. Ora, permitir a comercialização de um arroz cultivado com uso elevado deste herbicida, e quando estudos já demonstraram a presença de resíduos do mesmo nos bagos de arroz, significa colocar riscos para a saúde pública.

Para Portugal, o país europeu com maior consumo de arroz e onde a produção assume extrema importância, com 151 mil toneladas anuais e 69 milhões de euros de rendimento para a economia portuguesa, permitir a comercialização de arroz transgénico no espaço europeu e português terá consequências dramáticas. Não só esta autorização colocará em causa um dos mais importantes pilares da alimentação dos portugueses, como introduzirá mais factores de concorrência a que dificilmente os orizicultores nacionais poderão fazer face, para além de agravar o saldo da balança comercial e de pagamentos, cujo défice global já ascende aos 3,5 mil milhões de euros.

http://stopogm.net/content/parlamento-apresentado-projecto

Portugal não quer arroz transgénico...

Após o debate na Assembleia da República, a resolução foi aprovada em 22 de Julho de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010:

Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Manifeste claramente junto das instituições europeias a sua posição de rejeição da comercialização do arroz transgénico LLRice62;

2 — Accione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação e comercialização deste arroz transgénico em território nacional, caso a União Europeia tome a decisão de a autorizar no espaço europeu;

3 — Apoie a produção de arroz convencional no País e promova o seu consumo, contribuindo para reduzir o défice da balança comercial dos produtos agrícolas.
Aprovada em 22 de Julho de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama."

Valeu a pena o esforço de divulgação e a acção no Porto em 17 de Abril organizada pela "Plataforma Transgénicos Fora"

A Plataforma Transgénicos Fora defende uma agricultura sustentável orientada para a protecção da biodiversidade e do direito dos povos à soberania sobre o seu património genético comum.
A Plataforma Transgénicos Fora é composta por pessoas que, em nome individual ou enquanto representantes de associações e outras entidades, oferecem o seu tempo como voluntários para uma luta que é de todos.

http://sustentabilidadenaoepalavraeaccao.blogspot.com/2010/08/portugal-nao-quer-arroz-transgenico.html

(Comer milho transgénico é perigoso? ... Nem por isso!)

A Comissão Europeia e o conto do vigário.

A Comissão Europeia (CE) tem estado num beco sem saída por não conseguir, por muito que tente, abrir as comportas para os transgénicos entrarem livremente na União - a tal ponto que optou agora por recorrer a opções "engenhosas" que tenta passar para a comunicação social como benesses oferecidas do alto da sua magnanimidade.

Foi divulgada - e, para todos os efeitos, entrou em vigor - uma nova atitude da CE face aos transgénicos que promete genericamente o seguinte: ao contrário do que acontecia antes, em que todos os países tinham de aceitar o cultivo de transgénicos quando ele era aprovado a nível europeu, os Estados Membros podem agora anular essa aprovação para o respectivo território.

Esta renacionalização parece boa ideia, e tanto governos como ambientalistas deviam estar entusiasmados. Mas então porque é que não estão? O ministro francês da agricultura, por exemplo, mostrou-se completamenet contra, afirmando que esta mudança leva as coisas "na direcção errada". A sua congénere espanhola partilha da mesma opinião. As razões do descontentamento são várias.

Primeiro há a questão do reverso da medalha. Esta "oferta" representa na verdade um negócio, em que os Estados Membros em troca têm de reconhecer à Comissão a legitimidade de aprovar todos os transgénicos que entender, seja para cultivo ou para importação.

Na prática isto traduz-se num aumento imediato de transgénicos aprovados para importação e consumo na União, algo que os Estados não vão poder impedir de todo. Note-se que actualmente há apenas 2 transgénicos autorizados para cultivo, enquanto que há mais de 30 autorizados para importação (há sempre muito mais pedidos para importação do que para cultivo).

Depois é preciso atentar às letras pequeninas desse contrato. Se um Estado Membro quiser proibir o cultivo de algum transgénico, que liberdade tem? Muito pouca. Não pode proibir por razões de impacto negativo na saúde, no ambiente ou noutras culturas, ou invocar o princípio da precaução onde as provas científicas sejam insuficientes. Ou ainda para evitar a contaminação da agricultura biológica, por exemplo. Apenas tem ao seu dispor argumentos de ordem ética e económica... que são precisamente aqueles que a legislação europeia não contempla, a Organização Mundial de Comércio não aceita e os tribunais facilmente podem contestar.

Mas além disso os Estados Membros, para já, não podem probir mesmo com esse tipo de argumentos. Na verdade vão ter de esperar até a legislação ser formalmente alterada, o que pode demorar um, dois, três ou mais anos. E entretanto a Comissão - que nunca viu um transgénico de que não gostasse - tem o caminho livre.

E finalmente a Comissão não está a resolver nenhum dos problemas de fundo existentes - uma resolução que lhe foi encomendada pelo Conselho de Ambiente de Dezembro de 2008 e que continua por cumprir:

- os efeitos de longo prazo dos transgénicos continuam por avaliar;

- o rigor científico e a independência face da indústria por parte da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar continuam por garantir;

- os impactos socio-económicos dos transgénicos continuam a não ser considerados;

- o envolvimento efectivo no processo de decisão pelas autoridades competentes dos Estados Membros continua à espera de acontecer;

- etc...

Neste momento a Comissão Europeia está de facto a fazer o que a indústria da engenharia genética pretende. Mas a Comissão devia servir o povo europeu, que está esmagadoramente contra a introdução de transgénicos. E agora?

http://www.stopogm.net/content/a-comissao-e-o-conto-do-vigario

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/10/921&format=HTML&aged=0&language=FR

http://www.amisdelaterre.org/Commission-Europeenne-et-OGM-les.html