O chamariz do chumbo do Tribunal Constitucional

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O chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento faz lembrar a história recente da TSU. O mesmo se passou com as alterações à TSU, que deram origem a uma contestação esperada, com direito  (curiosamente?) a uma ampla cobertura dos média. 


Uma vez anulada a medida, como era esperado pelo governo, deu lugar a medidas no seu conjunto ainda mais gravosas. 


Neste caso, estas normas, que sabiam que seriam de antemão chumbadas, só serviram de chamariz para, como já estava planeado, darem lugar a um conjunto de medidas "necessárias" mas muito mais gravosas.

Convém salientar que os juízes eleitos para o Tribunal Constitucional são propostos pelos principais partidos, assim sendo, é um verdadeiro órgão político que nunca poderá desta forma ser totalmente independente.

O plano já estava elaborado desde janeiro, altura em que surgiu o famoso relatório do Fundo Monetário Internacional sobre as funções sociais do Estado e o respectivo corte de 4 mil milhões de euros na despesa.



Essas medidas são tão gravosas, que dificilmente poderiam ser postas em prática sem uma verdadeira revolta popular. Com o chumbo do Tribunal Constitucional e a não perda de um dos subsídios para os trabalhadores da função pública e reformados, o povo fica contente, como se de uma vitória se tratasse e encontra-se psicologicamente conformado e distraído com as medidas a granel que estão para vir, sempre em nome, claro, na necessidade de corrigir essa situação.

Algumas das medidas propostas pelo FMI e que irão brevemente ser aplicadas:

- A meta de redução da despesa que o Governo terá de cumprir só pode ser atingida através de cortes na factura do Estado com o pagamento de salários e pensões. 

- Relatório defende a aplicação de um corte transversal no salário base dos trabalhadores da função pública entre os 3% e os 7% de forma permanente a partir de 2014. Sugere ainda que deixem de trabalhar 35 horas semanais e passem a trabalhar 40 horas semanais, o que representaria uma poupança de 150 milhões de euros. 

- A instituição sugere uma redução até 20% no número de trabalhadores do Estado nas áreas da educação, segurança e ainda nos administrativos com baixas qualificações. 

- Defende mudanças no sistema de pensões, como cortes transversais entre 10% e 15%, o aumento da idade da reforma para os 66 anos ou o pagamento dos subsídios apenas caso a economia cresça determinado valor. 

- O Governo deve considerar a definição de um limite na atribuição dos benefícios sociais familiares e/ou individuais dentro dos agregados familiares e revela mesmo que o Governo está a planear criar um sistema de monitorização do total de benefícios recebidos por cada agregado familiar. 

- Além de uma maior comparticipação na compra dos medicamentos por parte dos utentes, o FMI defende ainda um aumento do valor das taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde. 

- Na educação, o relatório prevê a dispensa de pessoal docente e não docente (entre 30 e 50 mil), o que permitiria uma poupança até 710 milhões, sugerindo também o aumento das propinas no ensino superior.  

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